À Unidade de Licenciamento e Fiscalização diretamente dependente da Divisão de Projetos e Urbanismo, compete:
- a)Apreciar e analisar pedidos relativos a obras realizadas por particulares, verificando a sua conformidade com a legislação em vigor, planos municipais de ordenamento do território e regulamentos urbanísticos aplicáveis;
- b)Apreciar e avaliar operações de loteamento e urbanização, assegurando que cumprem os requisitos técnicos, legais e de planeamento urbano, promovendo um desenvolvimento territorial organizado e sustentável;
- c)Sempre que necessário solicitar pareceres a entidades externas, garantindo uma análise multidisciplinar dos processos;
- d)Aplicar benefícios fiscais destinados à reabilitação urbana, incentivando a recuperação do património edificado e a revitalização das áreas urbanas;
- e)Contribuir para a modernização dos serviços municipais, propondo soluções que tornem os processos mais rápidos, eficientes e acessíveis aos cidadãos e empresas;
- f)Fiscalizar e acompanhar a execução das obras, verificando se estão a ser realizadas de acordo com os projetos aprovados e as normas legais;
- g)Após aprovação dos processos emitir os respetivos alvarás de licença e autorização, que formalizam a realização de obras, ou documentos de finalidade equivalente, nos termos da legislação em vigor;
- h)Fiscalizar e assegurar que todas as atividades no município cumprem os regulamentos municipais, intervindo em caso de infrações;
- i)Conceder licenças de utilização de edifícios ou frações, confirmando que estão aptos para o fim a que se destinam;
- j)Licenciar o exercício das atividades de venda ambulante, nos termos da legislação aplicável;
- k)Licenciar a realização de eventos e espetáculos de natureza desportiva, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, garantindo condições de segurança e cumprimento legal;
- l)Licença especial de ruído no âmbito de competições desportivas, espetáculos, festas ou divertimentos, feiras e mercados, dentro dos limites legais;
- m)Licenciamento da atividade de transporte em táxi, incluindo a atribuição e controlo das licenças;
- n)Elaborar em situações de incumprimento autos de embargo (suspensão de obras) e autos de notícia (registo de infrações);
- o)Emitir guias e certidões relacionados com operações urbanísticas, como certidões e guias necessárias para instrução de processos ou comprovação legal.