São revogados os seguintes artigos 6.º, 9.º, 17.º, 40.º, 41.º e 42.º
Artigo 4.º — Revogações
Vigente desde: 02/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2017
São revogados os seguintes artigos 6.º, 9.º, 17.º, 40.º, 41.º e 42.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2017