Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 4850/2017
Artigo 4.º
·
Revogações
Em vigor desde 02/06/2017
São revogados os seguintes artigos 6.º, 9.º, 17.º, 40.º, 41.º e 42.º
Anterior
Artigo 3.º
· Aditamentos
Seguinte
Artigo 5.º
· Alteração ao Anexo A
Painel