Art.º 2 · Despacho n.º 4862/2022 — Modalidades de concursos especiais

1 -São organizados concursos especiais para o primeiro ciclo, estruturados nos seguintes contingentes:
1. a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
2. b)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e outros cursos artísticos especializados;
3. c)Titulares de outros cursos superiores.
2 -A realização de cada um dos concursos previstos no número anterior depende da fixação anual de vagas para o respetivo contingente.
3 -Para cada ano letivo, apenas um candidato se pode candidatar à matrícula e inscrição, através de um dos contingentes dos concursos especiais definidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º — Modalidades de concursos especiais