- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.
Artigo 3.º — Condições para requerer a inscrição
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