Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos nos cursos de licenciatura da ESTeSL - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior no Instituto Politécnico de Lisboa, publicado no Despacho n.º 9297/2020, de 29 de setembro.