- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
- b)Não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o ciclo de estudos pretendido;
- c)Não estejam abrangidos pelo estatuto de estudante internacional.
Artigo 2.º — Condições de acesso
Vigente desde: 13/05/2021
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