Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 15/04/2026

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras em matéria de duração e organização do tempo de trabalho aplicáveis no IPC.
2 -O presente regulamento estabelece ainda as regras de prestação de trabalho em regime de teletrabalho no IPC.

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Em vigor desde 15/04/2026