Art.º 5 · Despacho n.º 4868/2026 — Duração semanal e diária do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de 35 horas, distribuídas, em regra, nos dias úteis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a distribuição da duração semanal do trabalho poderá abranger os restantes dias, quando tal for necessário para cumprimento das atribuições da UO/Serviços, nomeadamente para lecionação de aulas e apoio às atividades letivas.
3 -O período normal de trabalho tem a duração de sete horas por dia.
4 -Em regra, por dia, não podem ser prestadas mais de nove horas de trabalho, nem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 5.º — Duração semanal e diária do trabalho