Art.º 8 · Despacho n.º 4868/2026 — Trabalho a tempo parcial

1 -O trabalho a tempo parcial corresponde a um período de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 -O trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou alguns dias da semana, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre o trabalhador e a UO/Serviço.
3 -Tem preferência a trabalhar a tempo parcial o trabalhador com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica, com mais de 55 anos, ou que frequente estabelecimento de ensino médio ou superior.
4 -O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

Artigo 8.º — Trabalho a tempo parcial