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Artigo 11.º — Competências do dirigente superior de 1.º grau - Diretor Municipal

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -Compete ao dirigente superior de 1.º grau - diretor municipal:
    1. a)Assegurar a direção do pessoal definindo objetivos de atuação da mesma, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal, as ordens do Presidente ou do Vereador com responsabilidade política quando seja o caso, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
    2. b)Organizar e promover o controlo da execução das atividades dos serviços municipais, de acordo com o plano de ação definido, e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
    3. c)Coordenar a definição da estratégia de desenvolvimento do Município, em linha com os critérios de boas práticas sustentáveis: ambientais, sociais e de governança;
    4. d)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
    5. e)Promover a articulação interinstitucional com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vista à mobilização de agentes que revelem para a captação de investimento, competitividade e notoriedade do concelho de Peniche;
    6. f)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas de habitação e desenvolvimento local;
    7. g)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégia, assegurando o planeamento integrado do ordenamento do território nas várias vertentes e setores de atuação;
    8. h)Assegurar o planeamento, o acompanhamento e monitorização dos programas estratégicos e transversais, com especial ênfase nas políticas integradas de mobilidade sustentável, promoção da inovação, capacitação e cocriação;
    9. i)Promover parcerias com Universidades e Politécnicos para implementar processos de inovação e sustentabilidade;
    10. j)Apoiar o executivo na conceção de políticas e estratégia, assegurando a valorização do território, promovendo a identidade e saber da comunidade, respeitando a diversidade local contribuindo para definição de novos indicadores como o bem estar e felicidade, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis;
    11. k)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas estratégicas para as áreas das tecnologias e sistemas de informação;
    12. l)Promover a realização de planos, estudos e ações integradas de âmbito local;
    13. m)Participar no planeamento, gerir e avaliar programas e projetos com impacto no respetivo território, bem como programar e monitorizar as intervenções, em articulação com as respetivas estruturas orgânicas flexíveis;
    14. n)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de gestão económico-financeira, nomeadamente, através de estudos e projetos de suporte à atividade municipal;
    15. o)Promover a liquidação e cobrança das receitas municipais em articulação com os demais serviços, em particular, com a Divisão de Administração e Finanças e, dentro do que for a cada momento o seu leque de atuação, a angariação de financiamentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Município;
    16. p)Contribuir com orientações, regras e procedimentos a adotar no que respeita à governança e desenvolvimento em articulação com as respetivas estruturas orgânicas flexíveis.
    17. q)Praticar os atos ou formalidades necessárias ao exercício da competência decisória do Presidente nos termos da lei ou regulamento;
    18. r)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas ou outras instrumentais, posturas e regulamentos necessários ao funcionamento dos serviços municipais;
    19. s)Assegurar a execução das decisões da Câmara e Assembleia Municipais e despachos do Presidente ou Vereador competente nos serviços municipais;
    20. t)Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento;
    21. u)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respetivas competências;
    22. v)Assinar a correspondência relativa a assuntos da sua competência, no caso de haver delegação para o efeito;
    23. w)Praticar as demais formalidades ou atos nos termos da lei, regulamento ou deliberação.
  2. 2 -O titular de cargo de direção superior de 1.º grau é coadjuvado, se existir, por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior, no âmbito das atividades e atribuições das respetivas unidades orgânicas flexíveis.
  3. 3 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior aplicam-se, ainda e supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau com as necessárias adaptações nos termos da lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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