Não se consideram integrados na estrutura orgânica nuclear ou flexível os seguintes serviços:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Berlenga;
- c)Proteção Animal - Saúde Pecuária;
- d)Serviço Municipal de Proteção Civil.
Artigo 14.º — Serviços não integrados na estrutura orgânica
Vigente desde: 21/04/2023
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