Art.º 13 · Despacho n.º 4871/2023 — Chefes de Subunidade e de Núcleo

1 -Os Chefes de Subunidade e de Núcleo são recrutados nos termos previstos na lei para os cargos dirigentes, de entre trabalhadores em funções públicas, contratados por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, no mínimo, dois anos de experiência profissional em funções, cargos ou carreiras, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas, são competências próprias dos chefes de subunidade e de núcleo:
1. a)Dirigir as atividades da respetiva subunidade ou do respetivo núcleo, definindo os seus objetivos de atuação;
2. b)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva subunidade ou no respetivo núcleo, garantindo o cumprimento dos prazos adequados à prestação do serviço;
3. c)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
4. d)Proceder de forma objetiva à avaliação do desempenho dos trabalhadores da respetiva subunidade ou do respetivo núcleo;
5. e)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva subunidade ou do respetivo núcleo e propor a frequência das ações de formação consideradas
adequadas;
1. f)Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho dos trabalhadores integrados na respetiva subunidade ou no respetivo núcleo.
2. g)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva subunidade ou no respetivo núcleo, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
3. h)Submeter a despacho do presidente da câmara, cargo direção superior, ou cargo de direção intermédia responsável pela respetiva subunidade ou pelo respetivo núcleo devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam das respetivas decisões;
4. i)Propor ao presidente da câmara municipal e/ou diretor municipal, tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
5. j)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
6. k)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo presidente da câmara e/ou diretor municipal, propondo as soluções adequadas;
7. l)Promover a execução das decisões do diretor municipal, do presidente e das deliberações do órgão executivo nas matérias que interessam à respetiva subunidade ou ao respetivo núcleo.

Artigo 13.º — Chefes de Subunidade e de Núcleo

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