Art.º 27 · Despacho n.º 4871/2023 — Contabilidade

1 -A Contabilidade dependente diretamente das Finanças dirigida por um coordenador técnico, enquanto se mantiver em funções de coordenação, podendo vir a ser coordenado por um dirigente intermédio de 4.º grau, caso se extinga a coordenação do coordenador técnico em funções.
2 -Compete à Contabilidade:
1. a)Cabimentar e comprometer a despesa;
2. b)Proceder a todos os registos contabilísticos referentes à faturação;
3. c)Registar e executar as obrigações financeiras dos acordos de execução, contratos de delegação de competências e acordos de parceria e apoios financeiros;
4. d)Proceder ao registo contabilístico da despesa e da receita;
5. e)Emitir ordens de pagamento;
6. f)Emitir guias de recebimento inerentes a impostos diretos, passivos financeiros e transferências da administração central ou outras entidades bem como de outras receitas não cometidas especificamente a outros serviços;
7. g)Rececionar e controlar mapas de resumo diário de tesouraria;
8. h)Efetuar, mensalmente, todos o processo de despesa inerente ao Fundo de Maneio;
9. i)Registar, controlar e executar os pagamentos referentes aos recebimentos e retenções de verbas relativos a receitas para terceiros - Operações de Tesouraria;
10. j)Efetuar a circularização de saldos;
11. k)Assegurar o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrente da atividade do município;
12. l)Lançar as garantias bancárias remetidas pelos diversos Serviços Municipais;
13. m)Tratar e enviar informação financeira às entidades externas;
14. n)Colaborar na elaboração das grandes opções do plano, orçamento, suas revisões e alterações e de documentos da Prestação de Contas;
15. o)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
16. p)Efetuar as atividades de controlo e gestão de Tesouraria;
17. q)Envio de relatórios de dívida aos diversos emissores de receita de forma a assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
18. r)Elaborar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
19. s)Organizar e promover o controlo das atividades da autarquia designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
20. t)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
21. u)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores do Município;
22. v)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações;
23. w)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do município;
24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
25. y)Instruir os processos para o Tribunal de Contas;
26. z)Acionar as garantias e cauções;
27. aa)Anular Guias de Receita emitidas pelos diversos serviços emissores.
28. bb)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º — Contabilidade

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