1 -A Contabilidade dependente diretamente das Finanças dirigida por um coordenador técnico, enquanto se mantiver em funções de coordenação, podendo vir a ser coordenado por um dirigente intermédio de 4.º grau, caso se extinga a coordenação do coordenador técnico em funções.
2 -Compete à Contabilidade:
a)Cabimentar e comprometer a despesa;
b)Proceder a todos os registos contabilísticos referentes à faturação;
c)Registar e executar as obrigações financeiras dos acordos de execução, contratos de delegação de competências e acordos de parceria e apoios financeiros;
d)Proceder ao registo contabilístico da despesa e da receita;
e)Emitir ordens de pagamento;
f)Emitir guias de recebimento inerentes a impostos diretos, passivos financeiros e transferências da administração central ou outras entidades bem como de outras receitas não cometidas especificamente a outros serviços;
g)Rececionar e controlar mapas de resumo diário de tesouraria;
h)Efetuar, mensalmente, todos o processo de despesa inerente ao Fundo de Maneio;
i)Registar, controlar e executar os pagamentos referentes aos recebimentos e retenções de verbas relativos a receitas para terceiros - Operações de Tesouraria;
j)Efetuar a circularização de saldos;
k)Assegurar o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrente da atividade do município;
l)Lançar as garantias bancárias remetidas pelos diversos Serviços Municipais;
m)Tratar e enviar informação financeira às entidades externas;
n)Colaborar na elaboração das grandes opções do plano, orçamento, suas revisões e alterações e de documentos da Prestação de Contas;
o)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
p)Efetuar as atividades de controlo e gestão de Tesouraria;
q)Envio de relatórios de dívida aos diversos emissores de receita de forma a assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
r)Elaborar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
s)Organizar e promover o controlo das atividades da autarquia designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
t)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
u)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores do Município;
v)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações;
w)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do município;
x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
y)Instruir os processos para o Tribunal de Contas;
z)Acionar as garantias e cauções;
aa)Anular Guias de Receita emitidas pelos diversos serviços emissores.
bb)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.