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Artigo 34.º — Licenciamento e Espaço do Cidadão (LEC)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O Serviço de Licenciamento e Espaço do Cidadão depende diretamente da DAF.
  2. 2 -O Serviço de Licenciamento e Espaço do Cidadão, é coordenado por um coordenador técnico, enquanto este se mantiver em funções, podendo vir a ser coordenado por dirigente intermédio de 4.º grau (extinguindo-se a coordenação técnica).
  3. 3 -Compete ao LEC:
    1. a)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pela sua natureza não estejam cometidas a outros serviços;
    2. b)Assegurar a gestão administrativa da ocupação dos espaços públicos e/ou do domínio publico municipal por motivos comerciais e publicitários, que não estejam delegadas nas respetivas Juntas de Freguesia;
    3. c)Gerir as comunicações relativas a instalação e modificação de estabelecimentos ou atividades abrangidas por legislação especifica;
    4. d)Proceder a emissão de licenças de táxis de acordo com a lei e regulamento municipal;
    5. e)Promover as condições de licenciamento e vistoria para o funcionamento de recintos, não fixos, onde se realizem espetáculos de natureza artística ou de divertimentos públicos;
    6. f)Promover as condições de licenciamento para a realização de atividades desportivas;
    7. g)Apreciar e licenciar as atividades ruidosas de carater temporário, de acordo com o regulamento geral de ruido no âmbito das licenças especiais de ruido;
    8. h)Instruir processos de atribuição de toponímia em coordenação com as respetivas juntas de freguesia e emitir respetiva certidão;
    9. i)Assegurar o procedimento administrativo dos veículos em estacionamento abusivo na via publica;
    10. j)Promover as condições de licenciamento no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado;
    11. k)Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal e liquidar as respetivas taxas;
    12. l)Executar as tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações e trasladações, bem como manter atualizados os respetivos registos e emissão dos respetivos alvarás;
    13. m)Efetuar o registo e licenciamento dos vendedores ambulantes que operem na área do município e demais licenciamentos;
    14. n)Emitir guias de receita relativas à ocupação de locais de venda, lojas e bancas em feiras e mercados municipais;
    15. o)Assegurar a apreciação dos pedidos de alargamento e restrição de horários de funcionamento de estabelecimentos conforme legislação em vigor;
    16. p)Efetuar a emissão de cópias certificadas dos registos de ciclomotores;
    17. q)Propor e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes que se relacionem com o serviço de taxas e licenças;
    18. r)Gerir o Espaço do Cidadão, nos termos do Protocolo em vigor e respetivas competências;
    19. s)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Em vigor desde 21/04/2023

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