Art.º 36 · Despacho n.º 4871/2023 — Serviços de Recursos Humanos (SRH)

1 -Os Serviços de Recursos Humanos dependem da Divisão de Administração e Finanças e é coordenado por chefe de núcleo, dirigente intermédio de 4.º grau.
2 -Compete aos SRH:
1. a)Informar e aplicar os procedimentos associados à formação do vínculo;
2. b)Coordenar e assegurar o acolhimento e integração dos trabalhadores;
3. c)Redigir os contratos de trabalho, independentemente da sua natureza e modalidade;
4. d)Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores;
5. e)Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente previsto) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho e comissões de serviço;
6. f)Assegurar a publicitação dos atos que dela careçam;
7. g)Promover o atendimento público, na respetiva área de atividade;
8. h)Proceder ao registo de entrada dos documentos no sistema informático, destinados aos serviços;
9. i)Elaborar declarações de vínculo, nomeadamente, para efeitos de procedimentos concursais, contagens de tempo de serviço e notas biográficas;
10. j)Proceder ao processamento das remunerações mensais, prémios de desempenho, suplementos remuneratórios e prestações sociais;
11. k)Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade, em articulação com os respetivos superiores hierárquicos;
12. l)Manter atualizado o cadastro, bem como o registo e controlo da pontualidade e assiduidade;
13. m)Elaborar mapas estatísticos, nomeadamente, de absentismo, assiduidade e trabalho suplementar;
14. n)Informar e acompanhar os processos referentes a juntas médicas e assegurar o apoio necessário;
15. o)Controlar e fazer cumprir os limites de horas extraordinárias estabelecidos na legislação aplicável;
16. p)Informar e acompanhar os processos referentes ao pagamento de prestações sociais e ao regime de proteção social;
17. q)Informar e acompanhar os processos referentes aos regimes especiais de prestação de trabalho, designadamente, trabalho a tempo parcial, trabalho por turnos, trabalho normal noturno, trabalho suplementar e prestado em dias de descanso ou feriados, ajudas de custo, suplemento de penosidade e insalubridade, abono para falhas e despesas de representação;
18. r)Elaborar os mapas de receita consignada em articulação com as respetivas entidades e com os competentes serviços da Câmara Municipal;
19. s)Colaborar com os serviços competentes nos processos de reembolso das despesas com pessoal, designadamente, através de fundos comunitários, programas de apoio ao emprego e descentralização de competências;
20. t)Elaborar os mapas de férias anuais e controlar a respetiva execução;
21. u)Manter organizado o arquivo do núcleo;
22. v)Informar e acompanhar os processos referentes às vicissitudes modificativas do vínculo de emprego público, nomeadamente, licenças sem remuneração, cedência de emprego público, reafetação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos, suspensão do vínculo, pré-reforma, teletrabalho e, mobilidade na organização;
23. w)Informar o Núcleo Formação, Recrutamento e Desenvolvimento dos processos identificados na alínea anterior, para efeitos de controlo do Mapa de Pessoal;
24. x)Elaborar e analisar o Balanço Social, com o reporte às entidades competentes;
25. y)Assegurar a transmissão de informação no portal autárquico, no âmbito Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), referentes ao Pessoal ao Serviço, Despesas com pessoal, Recursos Humanos (trimestral e semestral) e ao Balanço Social;
26. z)Colaborar na orçamentação das despesas com pessoal;
27. aa)Elaborar e enviar as declarações individuais de rendimentos e retenções, para cumprimento das obrigações previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
28. bb)Elaborar e enviar a declaração das finanças anual modelo 37, referente às comparticipações em despesas de saúde, processadas aos beneficiários e seus familiares, no âmbito do subsistema de saúde - ADSE;
29. cc)Colaborar com os Revisores Oficias de Contas, na parte referente às despesas com pessoal;
30. dd)Colaborar na elaboração do Relatório de Gestão e da Conta de Gerência;
31. ee)Colaborar nos processos de transferências de competências para os órgãos municipais, no que diz respeito às áreas da competência do núcleo;
32. ff)Colaborar na análise e definição dos horários de trabalho;
33. gg)Informar e acompanhar os processos referentes às garantias de imparcialidade, designadamente, incompatibilidades, impedimentos e acumulação de funções;
34. hh)Colaborar na apreciação prévia dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e na sua aplicação, após entrada em vigor;
35. ii)Informar e acompanhar os processos referentes à extinção do vínculo de emprego público, designadamente por aposentação, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa causa e, por motivos disciplinares;
36. jj)Colaborar na elaboração de regulamentos internos, contendo as normas de organização e disciplina do trabalho;
37. kk)Colaborar no processo de determinação e alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, em resultado da avaliação do desempenho;
38. ll)Proceder à comunicação dos pontos detidos pelos trabalhadores em resultado da avaliação do desempenho, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório;
39. mm)Redigir os contratos de trabalho resultantes da alteração de posicionamento remuneratório;
40. nn)Redigir os contratos de trabalho resultantes da alteração de posicionamento remuneratório;
41. oo)Colaborar com os serviços competentes no diagnóstico das necessidades de formação;
42. pp)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 36.º — Serviços de Recursos Humanos (SRH)

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