Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º — Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos (SOGR)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O Núcleo de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos dependente da Divisão de Administração e Finanças e é coordenado pelo coordenador do núcleo, dirigente intermédio de 4.º grau.
  2. 2 -Compete ao SOGR:
    1. a)Colaborar no planeamento e na implementação do sistema de gestão de prevenção do Município;
    2. b)Promover as atividades no âmbito da Medicina no Trabalho e colaborar na integração e adaptação de posto de trabalho de trabalhadores com limitações nas suas capacidades;
    3. c)Promover atividades no âmbito da Saúde Ocupacional articulando com os demais serviços municipais;
    4. d)Organizar e manter atualizados os ficheiros médicos dos trabalhadores e proteger a confidencialidade dos dados que afetem a sua privacidade;
    5. e)Promover e acompanhar ações de formação no âmbito da segurança e saúde no trabalho, obrigatórias na legislação em vigor;
    6. f)Assegurar a contratação de seguro no ramo de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores municipais e beneficiários de programas de incentivo ao emprego;
    7. g)Gerir a carteira de seguros do Município, nomeadamente na ligação à Mediadora em funções;
    8. h)Registar os acidentes de trabalho ocorridos, encaminhar e acompanhar todo o processo de participação de sinistro;
    9. i)Organizar e acompanhar os processos relativos a acidentes de trabalho, bem como de doenças profissionais, analisando as causas e propondo medidas corretivas adequadas, elaborando os respetivos relatórios;
    10. j)Emitir parecer sobre projetos e planos e acompanhar a execução de novas instalações ou alteração das existentes, bem como a alteração de equipamentos;
    11. k)Inventariar as necessidades, propor a aquisição e distribuição de meios de proteção coletiva e individual, equipamentos de primeiros socorros e sinalização de segurança nos locais de trabalho;
    12. l)Exercer as funções de Coordenador de Segurança em Projeto e/ou Obra, sempre que for emanada nomeação pelo Presidente;
    13. m)Verificar as condições de segurança e saúde nos diversos locais de trabalho, avaliando os riscos profissionais e elaborando os respetivos relatórios;
    14. n)Avaliar e promover a eficácia da gestão de riscos;
    15. o)Elaborar e divulgar normas internas, procedimentos de trabalho e instruções compreensíveis e adequadas às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores;
    16. p)Participar na elaboração dos planos de emergência internos das instalações municipais;
    17. q)Efetuar os procedimentos necessários à constituição e manutenção da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho;
    18. r)Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, ou na sua falta, os próprios trabalhadores;
    19. s)Recolher, organizar e divulgar aos demais serviços municipais os elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho, inclusivamente em sede de Balanço Social;
    20. t)Manter organizado o arquivo da Unidade orgânica e os Processos Individuais dos Trabalhadores;
    21. u)Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho;
    22. v)Prestar informação necessária à realização de seguros de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores;
    23. w)Colaborar no processo de identificação e utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção e respetivo processo de contratação;
    24. x)Acompanhar a ação dos serviços contratados, disponibilizando a informação e contribuindo para a obtenção dos meios necessários à sua intervenção, promovendo a sua articulação com os diversos serviços municipais, participando na implementação das respetivas medidas;
    25. y)Colaborar na gestão das propostas do orçamento para a respetiva área;
    26. z)Elaborar e colaborar na implementação de regulamentos internos municipais no âmbito da Saúde Ocupacional;
    27. aa)Consultar e cooperar com os organismos da rede nacional de prevenção de riscos profissionais;
    28. bb)Acompanhar o desenvolvimento de auditorias e inspeções de entidades externas no âmbito da Saúde Ocupacional;
    29. cc)Articula com FRD as necessidades de formação em Saúde Ocupacional (Riscos Profissionais), Motoristas (CAM e CQM), Manobradores de Máquinas e Equipamentos de Trabalho, ao qual cabe a gestão do plano de formação.
    30. dd)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

Comparar versões deste artigo