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Artigo 49.º — Setor de Execução de Obras (EO)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -Ao EO depende diretamente da OM.
  2. 2 -Compete ao EO:
    1. a)Executar obras relacionadas com a construção ou adaptação de instalações municipais;
    2. b)Executar intervenções de construção, manutenção e conservação de espaços públicos, percursos pedonais, edifícios públicos, instalações municipais;
    3. c)Acompanhar e orientar a aquisição de materiais, equipamentos e ferramentas afetos ao setor junto do Setor Armazéns Gerais;
    4. d)Registar as tarefas desenvolvidas diariamente no setor;
    5. e)Dar suporte às atividades promovidas, realizadas ou apoiadas pelo município, nomeadamente em termos transporte, montagem e desmontagem, entre outros;
    6. f)Coordenar o transporte de materiais e equipamentos para as obras e para os Armazéns Gerais;
    7. g)Executar as obras de construção ou grande reabilitação de infraestruturas viárias principais na área do concelho;
    8. h)Reparação e manutenção de outras vias de circulação;
    9. i)Apoiar com equipamentos afetos ao setor a execução de trabalhos em edifícios municipais e espaços públicos;
    10. j)Acompanhar a reparação das máquinas, viaturas e ferramentas e outros equipamentos afetos ao setor;
    11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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