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Artigo 70.º — Piscinas Municipais

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -As Piscinas Municipais dependem do Desporto.
  2. 2 -São competências das Piscinas Municipais:
    1. a)Administrar as Piscinas Municipais nos termos do presente regulamento e da legislação em vigor;
    2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações;
    3. c)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das mesmas;
    4. d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência regular e pontual das instalações;
    5. e)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas
    6. f)Proceder aos trabalhos e atividades inerentes de dinamização das instalações;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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