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Artigo 72.º — Área de Apoio Administrativo (AAA)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -A Área de AA depende diretamente da DE.
  2. 2 -São competências desta área:
    1. a)Prestar o apoio administrativo que se mostre necessário ao bom funcionamento da Divisão e dos seus Serviços
    2. b)Elaborar o expediente interno e externo da Divisão, executando as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro do prazo respetivo;
    3. c)Assegurar o serviço de atendimento da Divisão;
    4. d)Executar os serviços administrativos de caráter geral;
    5. e)Organizar o processo de contratação dos transportes escolares e controlar a respetiva execução em articulação com a OESTECIM;
    6. f)Promover, sob a orientação do Chefe da Divisão, a divulgação das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
    7. g)Executar e manter devidamente atualizados os registos da informação, suportes informáticos e outros, próprios da Divisão;
    8. h)Propor a inutilização de documentos nos prazos estabelecidos por lei;
    9. i)Promover a consulta a outros serviços da Câmara Municipal, sempre que tal se mostre necessário;
    10. j)Receber e prestar esclarecimentos aos munícipes sobre o andamento e despacho dos seus requerimentos ou processos;
    11. k)Prestar apoio logístico e administrativo no Conselho Municipal de Educação;
    12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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