Artigo 73.º · Planeamento e Gestão Educativa (PGE)
Em vigor desde 21/04/2023
1 -O PGE depende diretamente da DE.
2 -São competências deste serviço:
a)Elaborar a Carta Educativa e outros documentos estratégicos municipais e intermunicipais;
b)Implementar a Carta Educativa bem como a sua monitorização permanente;
c)Assegurar a gestão da rede escolar a partir da Carta Educativa do concelho, que deverá estar em constante atualização, desenvolvendo-se, para tal, contactos com o Ministério da Educação e com as demais unidades orgânicas municipais com intervenção nesta matéria;
d)Fomentar o máximo envolvimento de todos os agentes locais no processo de gestão dos recursos físicos e materiais do sistema educativo local, incluindo as Escolas, as Associações de Pais e Encarregados de Educação, as Associações de Estudantes e as Juntas de Freguesia;
e)Propor anualmente, a rede escolar e da oferta educativa e formativa do concelho, incluindo a abertura de novas salas ou escolas, ou a sua suspensão ou desativação;
f)Participar no planeamento plurianual e definição da rede de oferta educativa e na definição anual da rede escolar em colaboração com os departamentos governamentais competentes, comunidade intermunicipal e agrupamentos de escolas;
g)Promover e dinamizar iniciativas que permitam a partilha de boas práticas e reflexão no âmbito da promoção do sucesso educativo das crianças e jovens;
h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.