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Artigo 74.º — Gestão de Projetos de Inovação e Intervenção Educativa (GPIIE)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O Serviço de GPIIE depende diretamente da DE.
  2. 2 -São competências deste serviço:
    1. a)Promover e assegurar a execução das políticas municipais para a área da Educação em consonância com os princípios da Carta das Cidades Educadoras, em conformidade com as orientações do Executivo e em diálogo permanente com a Administração Central, a Associação Internacional de Cidades Educadoras, a Rede Territorial Portuguesa de Cidades Educadoras, as Juntas de Freguesia do concelho e seus agentes sociais e culturais;
    2. b)Promover, implementar e apoiar a inovação e a criatividade em projetos orientados para a melhoria contínua do desempenho educativo da comunidade, elevando a sua qualificação e proficiência no domínio da cidadania;
    3. c)Promover ações de incentivo à participação dos agentes educativos nas atividades municipais que se organizam em cooperação com a comunidade educativa, nomeadamente as Escolas, as Associações de Pais e Encarregados de Educação, as Associações de Estudantes e outros setores e serviços locais com intervenção na área da Educação;
    4. d)Articular com os Agrupamentos de Escolas e as Escolas não agrupadas nos assuntos relativos à Educação;
    5. e)Articular e colaborar com a OESTECIM nos projetos da área da Educação;
    6. f)Organizar atividades de animação socioeducativa, tendo em vista o aprofundamento da relação entre a escola, o meio social e a comunidade envolvente;
    7. g)Desenvolver a gestão da informação e a produção de conteúdos de natureza educativa, nomeadamente aqueles que se relacionam com uma cidade Digital - integrada na Rede das Cidades Educadoras;
    8. h)Proporcionar, o apoio técnico à rede de bibliotecas escolares, em articulação com a Biblioteca Municipal;
    9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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