No exercício das suas funções, os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, direção intermédia de 2.º e 3.º graus ou inferior são responsáveis disciplinar, civil, financeira e criminalmente nos termos legais.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, direção intermédia de 2.º e 3.º graus ou inferior são responsáveis disciplinar, civil, financeira e criminalmente nos termos legais.