Art.º 63 · Despacho n.º 4884/2025 — Regime de docência e de investigação

1 -O pessoal docente e de investigação exerce as suas funções em regime de tempo integral, em regime de tempo parcial ou em regime de dedicação exclusiva.
2 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos docentes ou pessoal de investigação do ensino superior público em regime de tempo integral.
3 -A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções inerentes à docência ou investigação, incluindo o tempo de trabalho prestado fora da Escola que esteja relacionado com o cumprimento das funções docentes ou de investigação.
4 -No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço docente semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, reuniões, vigilância de provas de avaliação, é contratualmente fixado.
5 -No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço de investigação semanal é contratualmente fixado.
6 -Consideram-se em regime de dedicação exclusiva os docentes ou pessoal de investigação que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, nos termos definidos para os docentes universitários do ensino público.
7 -Os docentes ou pessoal de investigação em regime de exclusividade têm direito a um complemento de remuneração a fixar pela entidade instituidora.

Artigo 63.º — Regime de docência e de investigação