1 -A proposta individual de contratação aprovada pelo CTC deverá ser remetida ao Presidente do IPP.
2 -A proposta referida no número anterior deverá ser instruída com a deliberação do CTC em que conste:
a)As datas de início e de termo do contrato;
b)Referência às necessidades do planeamento do serviço docente supridas com a contratação, caso essa contratação esteja prevista no referido planeamento de serviço; ou
c)Os elementos referidos na alínea a) e b) do n.º 3, do artigo 12.º, nas situações em que a contratação não estiver prevista no planeamento do serviço docente.