- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Excetua-se do disposto no número anterior os estudantes que tenham ingressado nesse ano letivo através de regime de mudança de par instituição/curso que deverão apresentar comprovativo de aproveitamento escolar.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 24/04/2023
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