Despacho

Despacho n.º 4905/2023

Alterações do Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra

[...]

O presente regulamento estabelece o estatuto do estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, definindo os requisitos de elegibilidade, os eventos desportivos elegíveis, os procedimentos administrativos e os direitos e deveres dos estudantes que pratiquem desporto em representação do Politécnico de Coimbra ou de uma das Associações de Estudantes das respetivas Unidades Orgânicas de Ensino.

Artigo 3.º

[...]

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, os estudantes que estejam matriculados e inscritos, e que no ano letivo anterior em que requeiram a atribuição do estatuto:
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association (EUSA) ou pela International University Sports Federation (IUSF); ou
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
3. c)Estejam inscritos como atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, ou em representação das Associações de Estudantes respetivas e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2 -[...]
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários da FADU; ou
2. b)[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -No ano letivo anterior em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)Caso o número de treinos semanal seja superior a um, os valores referidos na alínea anterior mantêm-se até ao limite de três treinos semanais.
2 -[...]
3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter, respetivamente, contribuído para o Troféu Universitário de Clubes ou sido classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.
1. a)Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades individuais, devem ter participado, no mínimo, em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual.
4 -[...]
5 -Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que representem o Instituto Politécnico de Coimbra ou as Associações de Estudantes devem ter participado em 50 % dos jogos da fase de apuramento das modalidades coletivas ou em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual dos Campeonatos Nacionais Universitários.
1. a)Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2, praticantes de modalidades coletivas, devem ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias e exames.
6 -[...]
1. a)[...]
2. b)Quando praticantes num clube federado, tenham disputado a competição para atribuição do título nacional de juniores e tenham ficado na primeira metade da tabela classificativa.
7 -Os estudantes do IPC matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos ou que se encontrem a praticar desporto pela primeira vez, e que preencham as condições de elegibilidade constantes do artigo 2.º do presente regulamento, validadas no final do 1.º semestre do ano letivo correspondente, podem igualmente beneficiar do Estatuto, no 2.º semestre desse mesmo ano.

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -Excetua-se do disposto no número anterior os estudantes que tenham ingressado nesse ano letivo através de regime de mudança de par instituição/curso que deverão apresentar comprovativo de aproveitamento escolar.

Artigo 6.º

[...]

O estudante atleta beneficia do estatuto conferido pelo presente Regulamento durante o período de um ano, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

Artigo 7.º

[...]

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas do ciclo de estudos em que se encontre inscrito, e cuja frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em treinos e competições oficiais da modalidade que representam, mediante entrega de documento comprovativo ao Responsável/Docente da UC;
c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, assim como com os dias de deslocação, designadamente, a véspera do dia da prova desportiva;
d)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação em grupo, por motivo de comparência às competições referidas na alínea anterior, mediante entrega de declaração de concordância com a alteração assinada pelos demais elementos do grupo e mediante autorização do Responsável/Docente;
e)Possibilidade de requerer a realização de exame a duas unidades curriculares anuais ou a quatro unidades curriculares semestrais em época especial de exames;
1. i)No caso de falta a uma prova de avaliação em época especial, por motivo de comparência a competições oficiais universitárias ou federadas, será marcada uma nova data para o exame pelo Regente/Docente da UC, devendo ser comprovada a participação do estudante nas referidas competições por documento oficial do Gabinete de Desporto;
f)Poder aceder aos Prémios de Mérito Desportivo destinados a estudantes atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, desde que reúnam as condições de elegibilidade para a sua atribuição, definidas em regulamento próprio.
2 -Excluem-se do disposto na alínea b) do número anterior as práticas pedagógicas e os estágios curriculares.
3 -No caso em que o estudante atleta seja forçado a interromper a sua atividade devido a recuperação de lesão resultante da prática desportiva universitária e devidamente comprovada por atestado médico, continua a usufruir nesse ano letivo do presente estatuto.

Artigo 8.º

[...]

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)Utilizar elementos de identidade visual do Instituto Politécnico de Coimbra nos equipamentos desportivos em eventos desportivos e cerimónias.
g)Participar, mediante acordo entre as partes, em projetos realizados por estudantes e/ou docentes do Instituto Politécnico de Coimbra que envolvam a análise de dados provenientes de atletas com prática desportiva regular, sempre que os mesmos se proponham a contribuir para o desenvolvimento da prática desportiva do Instituto Politécnico de Coimbra.
h)Justificar as faltas a treinos e competições, para as quais for expressamente convocado, no prazo mínimo de 24 horas antes da respetiva realização e de forma a serem tomadas as medidas exigíveis, sendo consideradas faltas justificadas:
1. i)Doença ou sujeição a tratamento atinente a recuperação de lesão, comprovada por atestado médico;
2. ii)Visitas de estudo inseridas em contexto curricular às quais, de acordo com o docente responsável, o estudante atleta tenha de estar presente, por não ser opcional nem existir alternativa;
3. iii)Frequência de aulas práticas ou laboratoriais às quais, de acordo com o docente responsável, o estudante atleta tenha de estar presente, por não ser opcional nem existir alternativa;
4. iv)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, ou outros conforme legislação aplicável.
i)Devolver o valor das despesas efetuadas quando faltar a competições sem motivo devidamente justificado;
j)Proceder à devolução de todo o equipamento cedido num prazo de 10 dias úteis após a realização da prova.

Artigo 9.º

[...]

1 -Os estudantes que pretendam obter o Estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, devem dirigir requerimento aos Serviços de Gestão Académica das Unidade Orgânica de Ensino, na aplicação de gestão académica, até ao dia 1 de novembro do ano letivo em curso, acompanhado de documentação emitida e certificada pelas entidades desportivas que regulem a prática desportiva da modalidade e que evidenciem o cumprimento do previsto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, ou, nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, nos quinze dias subsequentes à realização dessa prova.
2 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra, caso tenham sido transferidos de outra Instituição de Ensino Superior e detenham o estatuto de estudante atleta ou de alta competição, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, e cumpram os requisitos de aproveitamento escolar previstos no artigo 5.º, têm o direito de requerer o estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra.
3 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra, oriundos do ensino secundário, têm a possibilidade de requerer o estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, devendo apresentar documento certificado pela escola ou agrupamento que representaram e integrar as equipas do Instituto Politécnico de Coimbra.
4 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra que não cumpram os requisitos do número anterior, podem requerer o estatuto até 31 de janeiro, desde que reúnam as condições definidas no n.º 7 do artigo 4.º
5 -Os Serviços de Gestão Académica da Unidade Orgânica de Ensino encaminham o processo afeto ao requerimento para o Gabinete de Desporto do IPC, para emissão de parecer.
6 -O Gabinete de Desporto do IPC remete o parecer e o processo afeto ao requerimento para o Serviço de Gestão Académica da Unidade Orgânica de Ensino, para emissão de despacho por parte do Presidente da Unidade Orgânica de Ensino.
7 -Anterior n.º 5
8 -O estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra é objeto de análise anual, devendo o/a pretendente ao mesmo apresentar requerimento anual, conforme estabelecido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

[...]

a)[...]
b)À alteração dos momentos de avaliação coincidentes com os dias de participação em competições e respetivas deslocações, designadamente, a véspera do dia da prova desportiva.

Artigo 11.º

[...]

i)[...]
1. ii)[...]
2. iii)[...]
3. iv)[...]
4. v)[...]
5. vi)Não cumpra os requisitos de aproveitamento escolar previstos no artigo 5.º do presente Regulamento;
6. vii)Falte injustificadamente a mais de 25 % dos treinos agendados da respetiva modalidade.

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]
2 -Ao responsável pelo Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra compete o controlo de presenças em treinos e apurar os resultados nas competições dos Estudantes Atletas que participem nas provas da Federação Académica do Desporto Universitário, quer presencialmente, de forma pontual, quer através da consulta das folhas de registo de assiduidade das equipas ou das presenças dos praticantes das modalidades individuais, a produzir mensalmente pelas Associações de Estudantes ou treinadores das respetivas modalidades.
3 -[...]
4 -O calendário de eventos desportivos a decorrer a cada semestre deve ser remetido pelo membro da equipa da presidência a quem esteja atribuído o pelouro do desporto, aos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas de Ensino, até ao final da 4.ª semana de atividades letivas do respetivo semestre, sendo a lista definitiva de eventos desportivos publicada até ao final da 6.ª semana de atividades letivas, ficando disponível no website do Politécnico de Coimbra.

Artigo 14.º

[...]

Os estudantes que pretendam obter o Estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra no ano letivo 2022/2023, devem dirigir requerimento ao responsável pelo desporto do Instituto Politécnico de Coimbra, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Regulamento no Diário da República.

2 -É aditado o artigo 1.º-A:

Artigo 1.º-A

Entidades diretamente envolvidas

São entidades diretamente envolvidas na organização e garantia do Estatuto:

a)O membro da equipa da presidência a quem esteja atribuído o pelouro do desporto;
b)O Gabinete de Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra;
c)As Associações de Estudantes das Unidades Orgânicas de Ensino do Politécnico de Coimbra;
d)Os Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas de Ensino;
e)Os Presidentes das Unidades Orgânicas de Ensino.
3 -É republicado, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, com a redação atual.
17-04-2023. - O Vice-Presidente do IPC, Daniel Roque Gomes.
ANEXO
Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra
Nota Justificativa
O Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra existente foi aprovado pelo Despacho n.º 12066/2015, de 27 de outubro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 210 de 27 de outubro de 2015;
Considerando a necessidade da sua revisão e adequação à legislação e às orientações expressas por várias entidades, no campo da atividade física e desportiva, e que nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril - Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior, enquanto marco legislativo, é imputado ao órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior a regulamentação da aplicação institucional do estatuto até ao início do ano letivo 2019-2020;
Considerando o enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e a obrigatoriedade da sua aplicação no ano letivo 2019-2020, o Instituto Politécnico de Coimbra, além do fomento da prática de atividade física e desportiva e da melhoria das condições de prática, do apoio às atividades estudantis, por via do financiamento, apoio técnico e facilitação na acessibilidade às instalações desportivas existente às Associações de Estudantes, pretende reconhecer e valorizar os direitos e deveres dos estudantes atletas, para além do reconhecimento e valorização das carreiras duais.

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 1.º-A

Entidades diretamente envolvidas

São entidades diretamente envolvidas na organização e garantia do Estatuto:

a)O membro da equipa da presidência a quem esteja atribuído o pelouro do desporto;
b)O Gabinete de Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra;
c)As Associações de Estudantes das Unidades Orgânicas de Ensino do Politécnico de Coimbra;
d)Os Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas de Ensino;
e)Os Presidentes das Unidades Orgânicas de Ensino.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Para os efeitos do disposto no presente regulamento, são considerados estudantes atletas os estudantes matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Coimbra, que cumulativamente:

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, os estudantes que estejam matriculados e inscritos, e que no ano letivo anterior em que requeiram a atribuição do estatuto:
1. a)Tenham participado em representação do Politécnico de Coimbra, ou em representação da Associação de Estudantes das respetivas Unidades Orgânicas de Ensino ou integrado seleção nacional universitária, em:
  1. i)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
  2. ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association (EUSA) ou pela International University Sports Federation (IUSF); ou
2. b)Tenham participado nas mais recentes:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais; ou
3. c)Estejam inscritos como atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, ou em representação das Associações de Estudantes respetivas e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)Campeonatos nacionais escolares; ou
  2. ii)Competições internacionais de âmbito escolar.
2 -Podem ainda beneficiar do estatuto, entre outros, os estudantes que:
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários da FADU; ou
2. b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo anterior em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames:
  1. i)Caso o número de treinos semanal seja superior a um, os valores referidos na alínea anterior mantêm-se até ao limite de três treinos semanais.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo a estabelecer entre o Instituto Politécnico de Coimbra, ou definidos em protocolos resultantes de acordos estabelecidos com organizações representativas de todos os serviços desportivos das Instituições de Ensino Superior e a federação desportiva respetiva.
3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter, respetivamente, contribuído para o Troféu Universitário de Clubes ou sido classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.
1. a)Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades individuais, devem ter participado, no mínimo, em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual.
4 -Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.
5 -Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que representem o Instituto Politécnico de Coimbra ou as Associações de Estudantes devem ter participado em 50 % dos jogos da fase de apuramento das modalidades coletivas ou em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual dos Campeonatos Nacionais Universitários.
1. a)Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2, praticantes de modalidades coletivas, devem ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias e exames.
6 -Os estudantes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior devem estar abrangidos pela legislação relativa aos praticantes de Alto Rendimento e Atletas de Seleção Nacional; e:
1. a)Quando praticantes num clube federado, tenham participado em competições internacionais passíveis de atribuir o título Europeu ou Mundial de uma modalidade; ou
2. b)Quando praticantes num clube federado, tenham disputado a competição para atribuição do título nacional de juniores e tenham ficado na primeira metade da tabela classificativa.
7 -Os estudantes do IPC matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos ou que se encontrem a praticar desporto pela primeira vez, e que preencham as condições de elegibilidade constantes do artigo 2.º do presente regulamento, validadas no final do 1.º semestre do ano letivo correspondente, podem igualmente beneficiar do Estatuto, no 2.º semestre desse mesmo ano.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.
3 -Excetua-se do disposto no número anterior os estudantes que tenham ingressado nesse ano letivo através de regime de mudança de par instituição/curso que deverão apresentar comprovativo de aproveitamento escolar.

Artigo 6.º

Duração

O estudante atleta beneficia do estatuto conferido pelo presente Regulamento durante o período de um ano, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

Artigo 7.º

Direitos

1 -Os estudantes atletas do Instituto Politécnico de Coimbra são titulares dos seguintes direitos:
1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas do ciclo de estudos em que se encontre inscrito, e cuja frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
2. b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em treinos e competições oficiais da modalidade que representam, mediante entrega de documento comprovativo ao Responsável/Docente da UC;
3. c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, assim como com os dias de deslocação, designadamente, a véspera do dia da prova desportiva;
4. d)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação em grupo, por motivo de comparência às competições referidas na alínea anterior, mediante entrega de declaração de concordância com a alteração assinada pelos demais elementos do grupo e mediante autorização do Responsável/Docente;
5. e)Possibilidade de requerer a realização de exame a duas unidades curriculares anuais ou a quatro unidades curriculares semestrais em época especial de exames;
  1. i)No caso de falta a uma prova de avaliação em época especial, por motivo de comparência a competições oficiais universitárias ou federadas, será marcada uma nova data para o exame pelo Responsável/Docente da UC, devendo ser comprovada a participação do estudante nas referidas competições por documento oficial do Gabinete de Desporto;
6. f)Poder aceder aos Prémios de Mérito Desportivo destinados a estudantes atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, desde que reúnam as condições de elegibilidade para a sua atribuição, definidas em regulamento próprio.
2 -Excluem-se do disposto na alínea b) do número anterior as práticas pedagógicas e os estágios curriculares.
3 -No caso em que o estudante atleta seja forçado a interromper a sua atividade devido a recuperação de lesão resultante da prática desportiva universitária e devidamente comprovada por atestado médico, continua a usufruir nesse ano letivo do presente estatuto.

Artigo 8.º

Deveres

Os estudantes atletas do Instituto Politécnico de Coimbra, têm os seguintes deveres:

a)Manter um comportamento condizente com o código de ética desportiva para com as organizações de desporto, respetivos agentes desportivos e praticantes;
b)Cumprir a regulamentação e demais normas de disciplina emanadas pelas entidades nacionais e internacionais, responsáveis pela organização das atividades competitivas - Federações de Modalidade e Desporto Universitário;
c)Participar nas competições, para que foram convocados, previstas no artigo 3.º do presente regulamento;
d)Cumprir os regulamentos, normas e demais orientações produzidas pelos Serviços de Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra e/ou Associações de Estudantes de cada Unidade Orgânica de Ensino e demais estruturas, em todos os momentos e etapas da sua participação em atividades de preparação e de competição desportiva internas e externas - Campeonatos da FADU ou outros campeonatos em que represente o Instituto Politécnico de Coimbra ou a respetiva Associação de Estudantes;
e)Representar o Instituto Politécnico de Coimbra sempre que requerido pelo Instituto Politécnico de Coimbra, pelos Serviços de Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra ou pela respetiva Associação de Estudantes, em cerimónias e demais eventos da modalidade e outros de interesse desportivo, comprometendo-se a permitir que a sua imagem e dados sejam divulgados, com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pelo Instituto Politécnico de Coimbra;
f)Utilizar elementos de identidade visual do Instituto Politécnico de Coimbra nos equipamentos desportivos em eventos desportivos e cerimónias.
g)Participar, mediante acordo entre as partes, em projetos realizados por estudantes e/ou docentes do Instituto Politécnico de Coimbra que envolvam a análise de dados provenientes de atletas com prática desportiva regular, sempre que os mesmos se proponham a contribuir para o desenvolvimento da prática desportiva do Instituto Politécnico de Coimbra.
h)Justificar as faltas a treinos e competições, para as quais for expressamente convocado, no prazo mínimo de 24 horas antes da respetiva realização e de forma a serem tomadas as medidas exigíveis, sendo consideradas faltas justificadas:
1. i)Doença ou sujeição a tratamento atinente a recuperação de lesão, comprovada por atestado médico;
2. ii)Visitas de estudo inseridas em contexto curricular às quais, de acordo com o docente responsável, o estudante atleta tenha de estar presente, por não ser opcional nem existir alternativa;
3. iii)Frequência de aulas práticas ou laboratoriais às quais, de acordo com o docente responsável, o estudante atleta tenha de estar presente, por não ser opcional nem existir alternativa;
4. iv)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, ou outros conforme legislação aplicável.
i)Devolver o valor das despesas efetuadas quando faltar a competições sem motivo devidamente justificado;
j)Proceder à devolução de todo o equipamento cedido num prazo de 10 dias úteis após a realização da prova.

Artigo 9.º

Requerimento, atribuição e renovação do estatuto

1 -Os estudantes que pretendam obter o Estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, devem dirigir requerimento aos Serviços de Gestão Académica das Unidade Orgânica de Ensino, na aplicação de gestão académica, até ao dia 1 de novembro do ano letivo em curso, acompanhado de documentação emitida e certificada pelas entidades desportivas que regulem a prática desportiva da modalidade e que evidenciem o cumprimento do previsto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, ou, nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, nos quinze dias subsequentes à realização dessa prova.
2 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra, caso tenham sido transferidos de outra Instituição de Ensino Superior e detenham o estatuto de estudante atleta ou de alta competição, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, e cumpram os requisitos de aproveitamento escolar previstos no artigo 5.º, têm o direito de requerer o estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra.
3 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra, oriundos do ensino secundário, têm a possibilidade de requerer o estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, devendo apresentar documento certificado pela escola ou agrupamento que representaram e integrar as equipas do Instituto Politécnico de Coimbra.
4 -Os estudantes matriculados pela primeira vez no Instituto Politécnico de Coimbra que não cumpram os requisitos do número anterior, podem requerer o estatuto até 31 de janeiro, desde que reúnam as condições definidas no n.º 7 do artigo 4.º
5 -Os Serviços de Gestão Académica da Unidade Orgânica de Ensino encaminham o processo afeto ao requerimento para o Gabinete de Desporto do IPC, para emissão de parecer.
6 -O Gabinete de Desporto do IPC remete o parecer e o processo afeto ao requerimento para o Serviço de Gestão Académica da Unidade Orgânica de Ensino, para emissão de despacho por parte do Presidente da Unidade Orgânica de Ensino.
7 -Da decisão do Presidente da Unidade Orgânica de Ensino cabe recurso para o Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.
8 -O estatuto de estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra é objeto de análise anual, devendo o/a pretendente ao mesmo apresentar requerimento anual, conforme estabelecido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Justificação de faltas

Os estudantes que comprovadamente participem em representação do Instituto Politécnico de Coimbra ou da sua Associação de Estudantes nas competições previstas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 3.º, independentemente de serem detentores do estatuto de Estudante Atleta, têm direito:

a)À revelação de faltas devido à participação efetiva em competições oficiais;
b)À alteração dos momentos de avaliação coincidentes com os dias de participação em competições e respetivas deslocações, designadamente, a véspera do dia da prova desportiva.

Artigo 11.º

Cessação do estatuto

O estudante atleta do Instituto Politécnico de Coimbra perde o estatuto nas seguintes situações:

i)Caso se verifique o incumprimento do dever constante na alínea a) do ponto 1 do artigo 8.º;
1. ii)Caso tenha sido alvo de sanções disciplinares emitidas pelas organizações responsáveis pela organização das provas do sistema desportivo universitário, federado ou outras;
2. iii)Tenha faltado às competições previstas na alínea c) do ponto 1 do artigo 8.º do presente regulamento;
3. iv)Desista da prática regular da modalidade desportiva;
4. v)Preste falsas declarações no âmbito da documentação apresentada para a atribuição do estatuto de Estudante Atleta;
5. vi)Não cumpra os requisitos de aproveitamento escolar previstos no artigo 5.º do presente Regulamento;
6. vii)Falte injustificadamente a mais de 25 % dos treinos agendados da respetiva modalidade.

Artigo 12.º

Mecanismos de fiscalização

1 -Compete ao responsável pelo Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra a instrução do processo de atribuição do Estatuto de Estudante Atleta, em articulação com os serviços de gestão académica de cada Unidade Orgânica de Ensino e respetivas Associações de Estudantes.
2 -Ao responsável pelo Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra compete o controlo de presenças em treinos e apurar os resultados nas competições dos Estudantes Atletas que participem nas provas da Federação Académica do Desporto Universitário, quer presencialmente, de forma pontual, quer através da consulta das folhas de registo de assiduidade das equipas ou das presenças dos praticantes das modalidades individuais, a produzir mensalmente pelas Associações de Estudantes ou treinadores das respetivas modalidades.
3 -Ao responsável pelo Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra compete apurar os resultados nas competições dos Estudantes Atletas com estatuto de alto rendimento que participem nas provas do Desporto Federado previstas, com a cooperação do Estudante Atleta, IPDJ e Federações de Modalidade.
4 -O calendário de eventos desportivos a decorrer a cada semestre deve ser remetido pelo membro da equipa da presidência a quem esteja atribuído o pelouro do desporto, aos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas de Ensino, até ao final da 4.ª semana de atividades letivas do respetivo semestre, sendo a lista definitiva de eventos desportivos publicada até ao final da 6.ª semana de atividades letivas, ficando disponível no website do Politécnico de Coimbra.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e dúvidas serão objeto de análise com base no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e serão submetidos à apreciação do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.

Artigo 14.º

Disposição transitória

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316378009

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo anterior em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames:
  1. i)Caso o número de treinos semanal seja superior a um, os valores referidos na alínea anterior mantêm-se até ao limite de três treinos semanais.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo a estabelecer entre o Instituto Politécnico de Coimbra, ou definidos em protocolos resultantes de acordos estabelecidos com organizações representativas de todos os serviços desportivos das Instituições de Ensino Superior e a federação desportiva respetiva.
3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter, respetivamente, contribuído para o Troféu Universitário de Clubes ou sido classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.
1. a)Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades individuais, devem ter participado, no mínimo, em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual.
4 -Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.
5 -Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que representem o Instituto Politécnico de Coimbra ou as Associações de Estudantes devem ter participado em 50 % dos jogos da fase de apuramento das modalidades coletivas ou em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual dos Campeonatos Nacionais Universitários.
1. a)Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2, praticantes de modalidades coletivas, devem ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias e exames.
6 -Os estudantes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior devem estar abrangidos pela legislação relativa aos praticantes de Alto Rendimento e Atletas de Seleção Nacional; e:
1. a)Quando praticantes num clube federado, tenham participado em competições internacionais passíveis de atribuir o título Europeu ou Mundial de uma modalidade; ou
2. b)Quando praticantes num clube federado, tenham disputado a competição para atribuição do título nacional de juniores e tenham ficado na primeira metade da tabela classificativa.
7 -Os estudantes do IPC matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos ou que se encontrem a praticar desporto pela primeira vez, e que preencham as condições de elegibilidade constantes do artigo 2.º do presente regulamento, validadas no final do 1.º semestre do ano letivo correspondente, podem igualmente beneficiar do Estatuto, no 2.º semestre desse mesmo ano.