1 -Os dirigentes estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
2 -Os dirigentes estão sujeitos ao dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, aplicável aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, assim como ao dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamados.