Artigo 12.º — Direito a Férias

Os dirigentes têm direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, nos termos previstos no Código do Trabalho, sendo ainda aplicável aos dirigentes com vínculo de emprego público de origem, o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e respetivas alterações.