Em todos as dúvidas de interpretação ou casos omissos no presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Estatutos do IPAM-Porto.
313153025
Artigo 24.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 24/04/2020
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Em vigor desde 24/04/2020