Artigo 18.º — Divisão de Contratação Pública

Vigente desde: 28/04/2025

1 -A DCP é dirigida por um/a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -A DCP compreende a Unidade de Apoio à Contratação Pública, exercendo funções na área de contratos públicos relativos à aquisição de bens, serviços e empreitadas.

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