Art.º 64 · Despacho n.º 5000/2025 — Estrutura e atribuições

1 -O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI) é uma estrutura que funciona na dependência do/a Administrador/a sendo o/a seu/sua coordenador/a livremente nomeado /a pelo Reitor de entre pessoas com saber e experiência na área da auditoria e controlo interno.
2 -O GACI exerce as suas atribuições na área do controlo e auditoria interna da NOVA, competindo-lhe:
1. a)Desenvolver as ações de auditoria interna que sejam solicitadas pelo Conselho de Gestão e elaborar os respetivos relatórios;
2. b)Verificar a efetividade do Programa de Cumprimento Normativo e o bom funcionamento dos instrumentos e medidas previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
3. c)Reportar exposições significativas ao risco, nomeadamente riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, propondo medidas tendentes à eliminação desses mesmos riscos;
4. d)Identificar situações de falta de consistência e/ou conformidade na aplicação de procedimentos administrativos, em sede de auditoria, propondo medidas corretivas;
5. e)Acompanhar as auditorias externas e coordenar a elaboração de contraditórios de todas as entidades constitutivas da Universidade, sempre que seja solicitado pelo Conselho de Gestão;
6. f)Promover a realização de ações de formação específicas com vista ao conhecimento e compreensão das políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas.

Artigo 64.º — Estrutura e atribuições