Art.º 11 · Despacho n.º 503/2026 — Competências do presidente

1 -Compete ao Presidente da CEIC, ou ao Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro:
1. a)Representar a CEIC;
2. b)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
4. d)Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos;
5. e)Solicitar parecer a técnicos ou a peritos, se tal for deliberado pela CEIC;
6. f)Assegurar a articulação com o Conselho Pedagógico, o Conselho Científico, o Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design e com os serviços da FA.ULisboa;
7. g)Designar o Vice-Presidente da CEIC, escolhido entre os quatro vogais;
8. h)Designar um secretário de entre os quatro vogais.
2 -O elemento previsto na alínea h) do número anterior tem as seguintes competências:
1. a)Secretariar as reuniões;
2. b)Elaborar as atas das reuniões;
3. c)Assegurar o expediente administrativo da CEIC.

Artigo 11.º — Competências do presidente