Art.º 8 · Despacho n.º 503/2026 — Funcionamento

1 -A CEIC funciona em reuniões plenárias, sob a direção do seu Presidente, ou do seu Vice-Presidente em caso de impedimento.
2 -Os pedidos de parecer são submetidos à CEIC, em formulário próprio, e encaminhados pelo seu Presidente, ou Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro, para um vogal, nos termos do ponto 1 do Artigo 6, o qual deverá nomear dois relatores da área de investigação correspondente para emissão de parecer.
3 -A CEIC reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, ou Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro.
4 -A convocatória para as reuniões deve indicar a data, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos a ser enviada a todos os membros da CEIC, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, podendo as reuniões ser realizadas por videoconferência ou outros meios eletrónicos considerados adequados.
5 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros da CEIC, tendo o Presidente direito a voto de qualidade caso se verifique empate na votação.
6 -Da ordem de trabalhos das reuniões do CEIC deve constar:
1. a)Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
2. b)Apreciação e votação dos pareceres elaborados.
7 -De cada reunião será elaborada uma ata, por um membro designado pelo Presidente, que depois de submetida à apreciação dos membros, será assinada pelo Presidente da CEIC ou pelo seu Vice-Presidente, em caso de impedimento do primeiro.
8 -O parecer é emitido pela CEIC, assinado pelo seu Presidente ou Vice-Presidente, em caso de impedimento do primeiro, e enviados ao requerente.

Artigo 8.º — Funcionamento

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