Art.º 44 · Despacho n.º 5030-A/2023 — Retribuição, suplementos e prémios

1 -A remuneração devida ao pessoal TEG é composta por:
1. a)Remuneração base, incluindo os subsídios de férias e de Natal;
2. b)Suplementos;
3. c)Prémios de desempenho.
2 -A remuneração base mensal e os subsídios de férias e de Natal são determinados pela posição salarial pelo qual o trabalhador está contratado, de harmonia com as tabelas constantes dos Anexos II e III ao presente Regulamento.
3 -Os trabalhadores têm direito a subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, sendo as condições de atribuição idênticas às estabelecidas para estes.
4 -As retribuições devidas aos trabalhadores em regime de tempo parcial são calculadas na proporção do respetivo período.
5 -O regime das deslocações em serviço e o dos correspondentes abonos e ajudas de custo por prestação de trabalho fora do local habitual de trabalho é o que vigora para o pessoal com contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 44.º — Retribuição, suplementos e prémios