Artigo 94.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Caracterização das carreiras e categorias e requisitos mínimos de acesso

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ANEXO II

Categorias e níveis remuneratórios

Carreiras gerais

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ANEXO III

Tabela remuneratória única

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ANEXO IV

Avaliação de desempenho

Regime de direito privado

Período em avaliação: __/__/___ a __/__/___

SERVIÇO: ___

Avaliado: ___

Categoria: ___

Avaliador: ___

Categoria/ cargo: ___