Art.º 15 · Despacho n.º 5034/2018 — Competências

1 -Compete ao Conselho Diretivo:
1. a)Definir, orientar e executar as linhas gerais de atuação da Fundação;
2. b)Aprovar os regulamentos de organização e funcionamento da Fundação;
3. c)Assegurar a gestão da Fundação;
4. d)Elaborar o orçamento anual e os planos de atividades, bem como assegurar as respetivas execuções;
5. e)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
6. f)Elaborar a conta de gerência e correspondentes relatórios;
7. g)Gerir o património da Fundação;
8. h)Aceitar doações, heranças ou legados, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 12.º;
9. i)Promover e autorizar a abertura de concursos, programas e projetos, assim como atribuir bolsas, prémios e subsídios;
10. j)Promover e autorizar convénios, protocolos, contratos e acordos com outras entidades, públicas ou privadas;
11. k)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
12. l)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
13. m)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e praticar os demais atos respeitantes ao pessoal, previstos na lei e nos estatutos;
14. n)Nomear os representantes da Fundação em organismos exteriores;
15. o)Constituir mandatários da Fundação, em juízo ou fora dele, especificando os respetivos poderes;
16. p)Propor ao Conselho Geral alterações aos Estatutos.
17. q)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho Geral;
18. r)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela tutela;
19. s)Exercer as competências que por lei ou pelos estatutos não estejam atribuídas a outro órgão.
2 -A Fundação é representada pelo presidente do Conselho Diretivo ou, quando expressamente designados, por um dos membros do Conselho Diretivo ou por mandatários.
3 -O Conselho Diretivo pode delegar competências no presidente ou em qualquer um dos seus membros.

Artigo 15.º — Competências

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