Art.º 12 · Despacho n.º 5036-A/2018 — Fixação das vagas

1 -A fixação das vagas para cada ciclo de estudos é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
2 -Na atribuição das vagas a cada ciclo de estudos cada instituição de ensino superior deve ter em consideração, designadamente:
1. a)As orientações constantes do presente despacho;
2. b)Os resultados das avaliações disponíveis;
3. c)Os fatores de qualidade do ciclo de estudos, incluindo os recursos humanos e materiais;
4. d)A informação sobre a procura do ciclo de estudos em anos letivos anteriores, incluindo a não ocupação das suas vagas ou a sua ocupação em últimas opções;
5. e)A empregabilidade dos diplomados;
6. f)As necessidades da região em que se integram;
7. g)A utilização racional e otimizada dos seus recursos humanos e materiais.
3 -Não podem ser fixadas vagas para ciclos de estudos que não tenham aberto vagas no ano letivo de 2017-2018 e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
1. a)Não se enquadrem na vocação específica do subsistema a que a instituição de ensino superior pertence;
2. b)Preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
  NDa (maior que) NGD;
  NDi (maior que) NDa.

Artigo 12.º — Fixação das vagas