- 1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor.
- 2 -Aplica-se subsidiariamente o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre matérias não reguladas especificamente pelo presente regulamento.