Artigo 20.º — Reclamação

Vigente desde: 06/06/2017

1 -Após notificação do ato de homologação de avaliação, o avaliado dispõe de cinco dias úteis para reclamar fundamentadamente para o Reitor.
2 -A decisão sobre a reclamação deve ser proferida no prazo máximo de quinze dias úteis.

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Em vigor desde 06/06/2017