Art.º 23 · Despacho n.º 5057/2017 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é o serviço de apoio pessoal direto ao Presidente da Câmara Municipal, no desempenho das suas funções.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência compreende o apoio técnico e de secretariado tido por adequado.
3 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, em geral:
1. a)Assessorar técnica e administrativamente o Presidente da Câmara Municipal, designadamente nos domínios de secretariado, da informação e relações públicas, de ligação com os órgãos colegiais do Município e freguesias e de definições de políticas locais;
2. b)Proceder aos estudos, organizar os processos e elaborar as informações ou os pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito das competências próprias ou delegadas do Presidente da Câmara Municipal, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara Municipal ou a outros órgãos;
3. c)Assegurar a representação do Presidente da Câmara Municipal, nos atos que aquele determinar;
4. d)Promover os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas singulares e com pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;
5. e)Secretariar o Presidente da Câmara Municipal, organizar a sua agenda e marcar as reuniões com as pessoas e os representantes das entidades referidas na alínea anterior;
6. f)Colaborar com os Serviços de Apoio aos Órgãos na elaboração da ordem de trabalhos de cada reunião dos órgãos municipais;
7. g)Prestar o apoio administrativo necessário;
8. h)Receber os munícipes, em representação do Presidente da Câmara Municipal, se assim for delegado;
9. i)Divulgar atividade municipal de interesse público, por intermédio de meios próprios ou externos adequados;
10. j)Gerir e propor ações de publicidade institucional e promocional, bem como controlar os gastos efetuados na comunicação social;
11. k)Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades e individualidades para a expedição da informação municipal, convites e outra documentação do Município;
12. l)Elaborar e encaminhar o expediente e organizar o arquivo sectorial da presidência;
13. m)Dar cobertura e apoiar, com recurso a meios fotográficos, audiovisuais e outros, as iniciativas de interesse municipal;
14. n)Programar e acompanhar projetos de intercâmbio, cooperação e geminação;
15. o)Gerir, controlar e informar os pedidos de apoio às freguesias efetuados no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias;
16. p)Desempenhar as demais tarefas de que seja diretamente incumbido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 23.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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