Art.º 36 · Despacho n.º 5057/2017 — Unidade Orgânica de Obras Municipais e Urbanismo

1 -A Unidade Orgânica de Obras Municipais e Urbanismo tem como missão promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos, as ações de Planeamento e Ordenamento do Território e gerir toda a atividade relacionada com as Obras Municipais, designadamente no que concerne à construção de infraestruturas municipais, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das atividades de planeamento e gestão urbanística;
2. b)Praticar os atos que permitam aos Órgãos Municipais exercer as suas competências em matéria de planeamento, urbanização e edificação;
3. c)Propor a elaboração e assegurar a gestão dos planos de ordenamento municipais;
4. d)Desenvolver estudos, planos e projetos na área de urbanismo de âmbito municipal;
5. e)Realizar tarefas de conceção e execução de projetos de índole municipal, de construção, reconstrução, ampliação, remodelação ou reabilitação equipamentos e infra -estruturas municipais;
6. f)Promover a construção, conservação e reabilitação das edificações e infra -estruturas municipais;
7. g)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, regulamentação, orçamentação e de gestão da atividade Municipal;
8. h)Operacionalizar a gestão de equipamentos e infraestruturas municipais;
9. i)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, o parque de máquinas, viaturas do Município;
10. j)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da Unidade Orgânica;
11. k)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
12. l)Assistir às reuniões de Câmara, bem como participar nas reuniões, sempre que necessário e aí prestar os esclarecimentos quando lhe forem solicitados a quem preside à Reunião;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -A Unidade Orgânica de Obras Municipais e Urbanismo integra:
1. a)O Planeamento e Ordenamento do Território;
2. b)O Ambiente, Serviços Urbanos e Qualidade;
3. c)O Serviço de Gestão Urbanística (SGU), que compreende:
  (i) O Urbanismo e a Edificação;
  (ii) O Armazém e o Parque de Máquinas e Viaturas;
4. d)O Apoio Administrativo.

Artigo 36.º — Unidade Orgânica de Obras Municipais e Urbanismo

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