1 -Só podem frequentar UC lecionadas nas licenciaturas do IPC os estudantes que tenham efetuado a matrícula/inscrição nos prazos e condições legalmente fixados.
2 -Os prazos de inscrição, em cada ano letivo, são fixados pelo Presidente da UOE.
3 -O estudante, após a realização da matrícula e/ou inscrição, e sem prejuízo da aplicação do regime legalmente previsto quanto ao pagamento de propinas, poderá requerer:
a)A desistência da inscrição, sem perda da matrícula. Nesta situação a formação realizada no âmbito do curso será considerada no percurso do estudante, caso este venha a frequentar o ensino superior;
b)A anulação da matrícula, na situação de matriculado no 1.º ano, pela 1.ª vez. Nesta situação a formação realizada em momento anterior ao pedido de anulação não será considerada no percurso do estudante, caso este venha a frequentar o ensino superior, nem poderá solicitar reingresso no curso.
4 -A Instituição, nos termos gerais do Direito, poderá proceder à anulação da matrícula.
5 -Nas situações previstas nas alíneas do n.º 3, o estudante encontra-se obrigado ao pagamento dos montantes referentes à propina, de acordo com a data do pedido de anulação ou desistência, conforme fixado no Regulamento de Propinas do IPC.
6 -Na situação prevista no n.º 4, o estudante encontra-se obrigado ao pagamento integral dos montantes referentes à propina em dívida.