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Artigo 11.º — Gabinete de Polícia Municipal

Vigente desde: 21/05/2019
  1. a)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, deliberações ou decisões dos órgãos do município;
  2. b)Fiscalizar as normas de circulação rodoviária e de estacionamento de veículos, incluindo a participação de acidentes;
  3. c)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, deliberações ou decisões dos órgãos do município e levantar os respetivos autos;
  4. d)Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação relativamente a infrações verificadas;
  5. e)Fiscalizar as normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviárias e levantamento dos respetivos autos de notícia de contraordenação, incluindo a participação de acidentes;
  6. f)Promover e assegurar todos os procedimentos e tramitação no âmbito do levantamento e subsequente tratamento de autos de contraordenação de trânsito;
  7. g)Garantir o acompanhamento dos processos de fiscalização e assegurar os atos processuais não decisórios necessários à sua tramitação e desenvolvimento, nomeadamente as notificações necessárias;
  8. h)Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação em coordenação com as forças de segurança;
  9. i)Efetuar a guarda e vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;
  10. j)Informar todas as irregularidades detetadas, nomeadamente no que respeita ao estado de conservação e eventuais danificações dos arruamentos, espaços livres e bens patrimoniais da Câmara Municipal;
  11. k)Participar em ações de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
  12. l)Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e crimes cometidos contra agentes da Polícia Municipal no exercício de funções, e acompanhar os respetivos processos;
  13. m)Colaborar com o serviço municipal de proteção civil;
  14. n)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2019

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