Art.º 16 · Despacho n.º 5085/2019 — Trabalho Suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o serviço, que não justifiquem a admissão de trabalhador, carecendo sempre, exceto por motivos de força maior, de autorização prévia.
3 -O trabalhador é obrigado à prestação de trabalho suplementar salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
4 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os trabalhadores nas seguintes condições:
1. a)Trabalhador portador de deficiência;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante;
3. c)Trabalhador com filhos ou descendentes ou afins de linha reta ou adotados com idade inferior a 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
4. d)Trabalhador com doença crónica;
5. e)Trabalhador-estudante, exceto por motivo de força maior.
5 -O trabalhado suplementar deve sempre ser registado nos termos legalmente previstos.
6 -O registo de horas de trabalho suplementar deve ser efetuado pelo trabalhador e validado pelo respetivo superior hierárquico, devendo sempre conter a fundamentação expressa para a sua prestação.

Artigo 16.º — Trabalho Suplementar