Art.º 3 · Despacho n.º 5111/2020 — Vencimento e pagamento da propina

1 -A aceitação da matrícula ou inscrição em qualquer um dos cursos definidos no artigo 1.º implica o vencimento integral da propina referente ao ano letivo a que diz respeito e a regularização de eventuais dívidas vencidas e não pagas nos anos letivos anteriores.
2 -O pagamento da propina referente aos cursos conferentes de grau definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º pode ser efetuado:
1. a)De uma só vez, no ato da matrícula/inscrição;
2. b)Em dez prestações, todas do ano letivo a que digam respeito, faseadas de acordo com os pontos i) e ii).
  1. i)As quatro primeiras de valor igual, correspondendo a 8,5 % cada uma do valor a pagar, vencendo-se no seguinte calendário do ano letivo a que dizem respeito: a primeira, no ato da matrícula/inscrição; a segunda, até 31 de outubro; a terceira, até 30 de novembro; a quarta até 31 de dezembro
  2. ii)As restantes de valor igual, correspondendo a 11 % cada uma do valor a pagar, vencendo-se no seguinte calendário do ano letivo a que dizem respeito:
    Quinta, até 31 de janeiro;
    Sexta, até 28 ou 29 de fevereiro;
    Sétima, até 31 de março;
    Oitava, até 30 de abril;
    Nona, até 31 de maio.
    Décima, até 30 de junho
3 -No caso de estudantes não beneficiários de bolsa de estudo, cujos agregados familiares sejam colocados, de forma súbita e inesperada, em situação de grave carência económica, e desde que requerido, podem ser autorizados modos de pagamento das propinas diversos do previsto no n.º 2 do presente artigo
4 -Podem ser fixados, por cada unidade orgânica, planos de pagamento adequados à situação de cada estudante, no caso de propinas vencidas e não pagas e respetivos juros de mora.
5 -A propina para os cursos não conferentes de grau referidos no n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento é paga de acordo com o plano definido no edital de abertura do concurso de acesso ao respetivo curso, aprovado pelo órgão estatutariamente competente da unidade orgânica e homologado pelo presidente do IPL.
6 -O pagamento da propina referente aos cursos referidos no n.º 4 do artigo 1.º pode ser efetuado:
1. a)Cursos com duração semestral ou superior - de uma só vez, no ato da matrícula/inscrição ou em três prestações iguais e sucessivas a efetuar em cada um dos três primeiros meses de duração do curso.
2. b)Outros cursos - o pagamento da propina deve ser efetuado de uma só vez, no ato da matrícula/inscrição.

Artigo 3.º — Vencimento e pagamento da propina

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