Art.º 19 · Despacho n.º 5132/2017 — Divisão de Frota (DF)

1 -À DF compete:
1. a)Analisar e informar pedidos de autorização para o registo das embarcações de pesca, incluindo os pedidos de afretamento;
2. b)Controlar o abastecimento de gasóleo isento de imposto sobre os produtos petrolíferos;
3. c)Gerir a frota de pesca na perspetiva da sua adequação aos recursos disponíveis bem como na do cumprimento da regulamentação comunitária aplicável e validar a informação relativa às características técnicas das embarcações.
2 -À DF compete ainda, nas suas áreas de intervenção:
1. a)C3oordenar e executar as políticas definidas para a frota e a indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura;
2. b)Assegurar a permanente atualização do BNDP nas áreas da competência da DGRM;
3. c)Coordenar, analisar e emitir parecer sobre projetos de investimento ou de apoio às comunidades piscatórias, nas áreas da competência da DGRM.

Artigo 19.º — Divisão de Frota (DF)