Art.º 20 · Despacho n.º 5132/2017 — Divisão da Indústria e Mercados (DIM)

1 -À DIM compete:
1. a)Acompanhar a evolução do mercado de produtos da pesca no domínio da comercialização e transformação;
2. b)Apoiar as iniciativas das organizações de produtores em matéria da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
3. c)Propor o reconhecimento das organizações de produtores, proceder ao respetivo registo, acompanhar e controlar a sua ação e, sendo caso disso, propor a retirada do reconhecimento;
4. d)Definir as normas e orientações para os organismos competentes do Ministério do Mar (MM), tendo em vista o acompanhamento e verificação da aplicação de normas de comercialização dos produtos da pesca e das medidas previstas na organização comum do mercado;
5. e)Centralizar e gerir a informação relativa à execução dos mecanismos comunitários de intervenção no mercado dos produtos da pesca;
6. f)Coordenar, analisar e informar, em articulação com as demais entidades competentes, os processos relativos à aprovação ou licenciamento dos navios-fábrica e congeladores, lotas e mercados.
2 -À DIM compete ainda, nas suas áreas de intervenção:
1. a)Coordenar e executar as políticas definidas para a frota e a indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura;
2. b)Assegurar a permanente atualização do BNDP nas áreas da competência da DGRM;
3. c)Coordenar, analisar e emitir parecer sobre projetos de investimento ou de apoio às comunidades piscatórias, nas áreas da competência da DGRM.

Artigo 20.º — Divisão da Indústria e Mercados (DIM)