Despacho

Despacho n.º 5137/2021

Comissão de Acompanhamento Ambiental dos Projetos de Construção da Linha Rosa (Casa da Música-S. Bento) e da Linha Amarela (Sto. Ovídeo-Vila d'Este) da Rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

Artigo 1.º

Objetivo

A Comissão de Acompanhamento Ambiental, doravante designada por CAA, decorre das Declarações de Conformidade Ambiental dos Projetos de Execução (DCAPE) favoráveis condicionadas para os projetos Linha Rosa (Casa da Música - S. Bento), e Linha Amarela (Sto. Ovídeo-Vila d'Este), emitidas a 16 de fevereiro de 2021. A CAA tem como objetivo o acompanhamento da fase de construção dos projetos em apreço, nomeadamente da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas nas DCAPE.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

1 -A CAA desenvolve a sua atividade durante a fase de construção do projeto em apreço.
2 -A atividade da CAA pode manter-se para além do termo da fase de construção, podendo a presidência da CAA propor a sua continuidade, em função dos resultados obtidos sobre a implementação das medidas.

Artigo 3.º

Composição

1 - A CAA é constituída por representantes das seguintes entidades:

a) Entidades competentes no âmbito da pós-avaliação do projeto, designadamente:

a) APA, que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

c) Laboratório Nacional de Energia e Geologia;

d) Direção Geral do Património Cultural;

e) Faculdade de Engenharia da Universidade de Porto;

f) Instituto Superior de Agronomia.

b) Entidades com intervenção no procedimento:

a) Um representante da Câmara Municipal do Porto e um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

b) Um representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;

c) Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

d) Metro do Porto.

2 - Os representantes mencionados no número anterior não auferem qualquer remuneração pela sua participação na CAA.

Artigo 4.º

Competências da CAA

São competências da CAA:

a)Acompanhar a execução das medidas de minimização;
b)Acompanhar a execução das medidas de compensação;
c)Acompanhar a execução dos programas de monitorização;
d)Apreciar os relatórios elaborados pelo proponente, relativos ao progresso da implementação das medidas ambientais decorrentes da DCAPE;
e)Recomendar à Autoridade de AIA as medidas ambientais consideradas necessárias, caso as medidas previstas em a) e b) se revelem desadequadas ou insuficientes, ou caso os resultados da monitorização ou estudos revelem a necessidade de implementação de medidas adicionais.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CAA reúne em plenário trimestralmente e sempre que o desenvolvimento dos trabalhos o exija. Estas reuniões podem ocorrer remotamente através de plataforma informática.
2 -As reuniões plenárias da CAA são convocadas pela presidência da CAA com a antecedência mínima de um mês e a respetiva ordem de trabalhos é enviada aos membros da CAA com a antecedência mínima de uma semana.
3 -São elaboradas atas das reuniões, que contêm as presenças, a ordem de trabalhos e os assuntos tratados, bem como as apreciações e recomendações apresentadas pelos representantes, que será assinada por todos os presentes e aprovada na reunião imediatamente a seguir. Uma proposta de ata será enviada, no prazo máximo de 15 dias, a todos os representantes da CAA, para apreciação.
4 -Sempre que os membros nomeados para comporem a CAA não puderem participar nas reuniões marcadas e entenderem fazerem-se representar por um suplente, deverão comunicar à presidência da CAA, e identificar a pessoa que os fará substituir, com a antecedência mínima de dois dias úteis da data marcada para a realização da reunião.
5 -Poderão participar nas reuniões representantes de outras entidades que a CAA considere necessárias à apreciação da matéria constante da ordem de trabalhos, mediante proposta dos seus membros.
6 -O apoio ao funcionamento da CAA será assegurado através de um secretariado técnico, que reporta à presidência da CAA, suportado pelo Metro do Porto. O secretariado técnico assegura a circulação de documentação necessária à análise e discussão das matérias previstas na ordem de trabalhos, a elaboração de atas e relatórios, o envio de convocatórias para as reuniões e a gestão da informação associada às mesmas.

Artigo 6.º

Competências da presidência da CAA

A CAA é presidida pela APA, à qual compete:

a)Fixar o dia, hora e local das reuniões;
b)Determinar a ordem de trabalhos de cada reunião, em colaboração com os representantes das entidades que compõem a CAA;
c)Convocar e dirigir as reuniões;
d)Promover a concertação das posições da CAA;
e)Solicitar, se necessário, o parecer de entidades que não tenham assento na CAA;
f)Fazer cumprir as normas constantes do Regulamento Interno.

Artigo 7.º

Competências das entidades representadas na CAA

Compete às entidades representadas na CAA:

a)Participar nas reuniões e visitas ao local do projeto;
b)Pronunciar-se, no âmbito das suas competências, sobre as matérias discutidas;
c)Partilhar informação relevante no âmbito do acompanhamento do projeto.

Artigo 8.º

Articulação com o Regime Jurídico de AIA

No âmbito das competências que lhe estão atribuídas através do Decreto-Lei n.º 151- B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, a Autoridade de AIA pode usar o fórum proporcionado pela CAA para efeitos do procedimento de pós-avaliação, nomeadamente através da partilha de informação, da recolha de pareceres das entidades competentes e da realização de reuniões setoriais com estas entidades.

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