- 1 -No desempenho das suas competências, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
- a)Executar as ações definidas pelos órgãos municipais, no sentido de assegurar o bem-estar e desenvolvimento socioeconómico, orientados pelo princípio de responsabilidade ambiental;
- b)Rentabilizar os recursos disponíveis e obter índices crescentes de melhoria dos serviços prestados ao cidadão.
Artigo 11.º — Objetivos
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