Art.º 34 · Despacho n.º 5147/2018 — Gabinete de Apoio aos Vereadores

1 -O Gabinete de Apoio aos Vereadores é a unidade orgânica de apoio pessoal direto aos Vereadores, no desempenho das suas funções, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Ao Gabinete de Apoio aos Vereadores compete, em geral:
1. a)Assessorar os Vereadores na preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e os elementos relevantes;
2. b)Proceder aos estudos, organizar os processos e elaborar as informações ou os pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito das competências próprias;
3. c)Secretariar os Vereadores, organizar a sua agenda e marcar as reuniões com as pessoas e os representantes das entidades referidas na alínea anterior;
4. d)Desempenhar as demais tarefas de que sejam diretamente incumbidos pelos Vereadores;
5. e)Comunicar aos serviços, através da hierarquia da estrutura existente no Município, instruções emanadas pelos Vereadores;
6. f)Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência dos Vereadores da Câmara;
7. g)Elaborar e apresentar os indicadores periódicos das suas atividades para integração no sistema de controlo de gestão.

Artigo 34.º — Gabinete de Apoio aos Vereadores